Conferência e palestra
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qui 19 nov · Lisboa
O panorama jurídico no domínio das Empresas, dos Direitos Humanos e do Ambiente (ESG) está a mudar rapidamente para dar resposta às expectativas crescentes dos/as consumidores/as, das entidades investidoras e da sociedade civil, no sentido das empresas adotarem uma conduta empresarial responsável e sustentável.
A nível internacional, os instrumentos de referência neste domínio, tais como os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos (UNGP) e as Orientações da OCDE sobre Empresas Multinacionais , estabelecem orientações para que as empresas respeitem os Direitos Humanos e o Ambiente nas suas atividades e no seu valor global, especificando a forma como as empresas podem operacionalizar esta responsabilidade.
Em particular, esta responsabilidade é concretizada através da aplicação de processos de diligência devida em matéria de Direitos Humanos e de Ambiente , que permitem às empresas identificar e abordar os impactos negativos que possam causar através das suas próprias atividades.
A nível nacional e europeu, estas expectativas societais resultam cada vez mais em legislação vinculativa . O último desenvolvimento nesta perspetiva é a recente adoção da Diretiva relativa ao Dever de Diligência das empresas em matéria de Sustentabilidade (CSDDD) , que tem implicações não só para as grandes empresas abrangidas, mas também, indiretamente, para um leque muito mais vasto de empresas (incluindo PME).
Fonte: NOVA School of Law. Horário, local exato e preço na página oficial.